Principais mudanças na NR-28: fiscalização, multas e novos critérios.

A NR-28 – Fiscalização e Penalidades passou por atualizações importantes que impactam diretamente a forma como as empresas são fiscalizadas e penalizadas em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). As mudanças, trazidas pela Portaria MTE nº 104/2026, reforçam a necessidade de organização documental, gestão de riscos eficaz e atenção redobrada ao cumprimento das Normas Regulamentadoras.

Neste artigo, você confere os principais pontos da atualização e como se preparar para esse novo cenário.

O que é a NR-28?

A NR-28 é a norma que estabelece os critérios de fiscalização, os valores das multas e a classificação das infrações relacionadas ao descumprimento das Normas Regulamentadoras de SST. Ela funciona como um guia para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho e como um alerta para as empresas sobre as consequências do não cumprimento legal.

Principais mudanças na NR-28

1. Fiscalização mais rigorosa e criteriosa

A atualização da NR-28 reforça o caráter técnico e documental da fiscalização. Não basta mais afirmar que medidas foram adotadas: é essencial comprovar, por meio de registros, relatórios, evidências e documentos atualizados.

Programas como PGR, laudos, treinamentos e registros de controle passam a ter papel central durante a ação fiscal.

2. Critério da dupla visita mais claro

O critério da dupla visita, aplicado principalmente a empresas recém-abertas ou em situações específicas previstas em lei, foi melhor detalhado. A norma agora deixa mais claro quando a fiscalização terá caráter orientativo e quando poderá resultar diretamente em autuação.

Isso traz mais transparência ao processo, mas também exige que as empresas estejam atentas desde o primeiro contato com a fiscalização.

3. Reajuste anual das multas

Uma das mudanças mais relevantes está no reajuste anual dos valores das multas, que passa a ser obrigatório. Isso significa que as penalidades financeiras tendem a aumentar ao longo do tempo, acompanhando índices oficiais, tornando o custo do descumprimento cada vez mais alto.

Na prática, investir em prevenção e gestão de SST passa a ser não apenas uma obrigação legal, mas também uma decisão estratégica e econômica.

4. Penalidades específicas para atividades rurais

A NR-28 passou a prever critérios próprios de penalização para atividades rurais, considerando suas particularidades. Essa diferenciação busca maior justiça na aplicação das multas, mas não reduz a responsabilidade do empregador quanto à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores.

Empresas do setor rural devem ficar atentas às exigências específicas e à correta aplicação das normas.

5. Atualização dos códigos de infração

Os códigos de infração e a classificação das irregularidades também foram atualizados, alinhando a NR-28 às demais Normas Regulamentadoras vigentes. Isso torna a fiscalização mais padronizada e reduz margens para interpretações equivocadas.

O impacto das mudanças para as empresas

Com as atualizações da NR-28, o foco da fiscalização passa a ser ainda mais direcionado para a gestão de riscos contínua, a qualidade da documentação e a coerência entre o que está no papel e o que acontece na prática.

Empresas que mantêm seus programas apenas de forma formal, sem aplicação real, tendem a enfrentar mais dificuldades durante auditorias e fiscalizações.

Como se preparar para o novo cenário da NR-28

Para reduzir riscos de autuações e multas, é fundamental:

• Manter o PGR atualizado e compatível com a realidade da empresa;

• Organizar e arquivar corretamente documentos e evidências;

• Garantir que treinamentos estejam registrados e aplicados;

• Revisar periodicamente os programas de SST;

• Contar com apoio técnico especializado em saúde e segurança do trabalho.

As mudanças na NR-28 reforçam um movimento já em curso: a fiscalização está mais técnica, estruturada e baseada em evidências. Mais do que cumprir normas, as empresas precisam demonstrar, de forma clara e documentada, que gerenciam seus riscos e protegem seus trabalhadores.

Estar em conformidade não é apenas evitar multas é investir em segurança, responsabilidade legal e sustentabilidade do negócio.